Termos de Execução Descentralizada- TED
Os termos de Execução Descentralizada - TED são regulamentados pelo Decreto 10.426/2022, que os define como instrumentos pelos quais ocorre a a descentralização de créditos entre órgãos, entidades e integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União. Essa descentralização é ajustada para a execução de programas, projetos e atividades, conforme estabelecido no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática.
Conforme estipulado no art. 14 do Decreto 10.426/2020, é obrigatória a divulgação dos TEDs no sítio eletrônico da Universidade.
"Art. 14. O TED e seus eventuais termos aditivos serão assinados pelos partícipes e seus extratos serão publicados no sítio eletrônico oficial da unidade descentralizadora, no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura.
Parágrafo único. As unidades descentralizadora e descentralizada disponibilizarão a íntegra do TED celebrado e do plano de trabalho atualizado em seus sítios eletrônicos oficiais no prazo a que se refere o caput."
Portanto, apresentamos abaixo os TEDs firmados pela Universidade: