Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC

REGULAMENTAÇÃO

O Plano de Contratações Anual (PCA) é o instrumento que reúne todas as necessidades de bens, serviços, obras e soluções tecnológicas que a instituição pretende contratar no exercício seguinte. Seu objetivo é assegurar que as aquisições públicas ocorram de forma planejada, transparente e alinhada ao planejamento estratégico e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Previsto na Lei nº 14.133/2021, o PCA é elaborado a partir dos Documentos de Formalização de Demanda (DFDs) apresentados pelas unidades requisitantes. Conforme o art. 12, inciso VII, o plano tem como finalidade racionalizar as contratações, garantir o alinhamento institucional e subsidiar a elaboração da lei orçamentária, devendo ser divulgado em sítio eletrônico oficial da instituição e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Para operacionalizar esse planejamento, o Governo Federal instituiu o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC), regulamentado pelo Decreto nº 10.947/2022. Integrado ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), o PGC é a plataforma eletrônica que permite registrar, acompanhar e consolidar o PCA, tornando o processo mais ágil e padronizado.

No sistema, as unidades cadastram suas demandas, estimam custos e vinculam estudos técnicos e análises de riscos, o que garante rastreamento, previsibilidade e controle das etapas do planejamento. Assim, o PCA representa a dimensão estratégica das contratações públicas, enquanto o PGC é o meio eletrônico que viabiliza sua execução e dá transparência aos processos.

O art. 11 da Lei nº 14.133/2021 reforça essa integração ao determinar que a fase preparatória das licitações deve estar compatível com o PCA e com as leis orçamentárias, abrangendo os aspectos técnicos, mercadológicos e de gestão que influenciam as contratações.

Dessa forma, o PCA consolida-se como um instrumento essencial de governança pública, garantindo que as aquisições sejam planejadas com base técnica, responsabilidade fiscal e segurança jurídica, fortalecendo a eficiência e a transparência na administração pública.

Governança e Objetivos do PCA:

Complementado pela Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021, que orienta a governança nas contratações públicas federais, o planejamento de contratações tem como propósito organizar e racionalizar as aquisições sob a responsabilidade de cada órgão, assegurando o alinhamento com o planejamento estratégico institucional e subsidiando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Portaria TCU nº 175/2022 reforça essa diretriz ao estabelecer que o plano deve reunir todas as contratações previstas para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, permitindo uma visão ampla e integrada das necessidades da instituição.

Mais do que atender a uma exigência legal, o planejamento de contratações constitui uma ferramenta de gestão estratégica, que possibilita antecipar demandas, otimizar recursos e fortalecer a transparência e a eficiência administrativa. Ao integrar as áreas requisitantes e promover o uso racional do orçamento, contribui para a tomada de decisões baseada em evidências e para o aprimoramento contínuo da gestão pública.

Em síntese, o PCA trata-se de um instrumento de governança que transforma o processo de compras em uma ação planejada e colaborativa, garantindo previsibilidade, segurança jurídica e melhor aplicação dos recursos públicos na Universidade Federal de Jataí (UFJ).