CCP
APRESENTAÇÃO
Diante da necessidade de garantir uma gestão contratual, referente a parte de penalidades, alinhada com as demandas legais vigentes, a Pró-Reitoria de Administração e Finanças (PROAD) da Universidade Federal de Jataí (UFJ), com autorização do Reitor, instituiu a Coordenação de Cobranças e Penalidades (CCP), conforme PORTARIA 382/2024, a fim de subsidiar a abertura de processos sancionadores, propor aplicação de multas e outras penalidades a empresas infratoras.
Subordinada à Diretoria de Materiais e Patrimônio da Universidade Federal de Jataí (UFJ), a Coordenação tem como objetivo planejar, dar suporte e executar as atividades relacionadas a cobranças e penalidades no âmbito da Pró-Reitoria de Administração e Finanças (PROAD).
COMPETÊNCIAS
- Atendimento aos fiscais de contrato;
- Notificar fornecedores e prestadores de serviços em virtude de atraso ou desacordo na entrega de material ou execução do serviço;
- Analisar documentos comprobatórios encaminhados pelos fornecedores (Justificativas, e-mails e demais documentos que sejam necessários);
- Mediar o contato entre solicitante e fornecedores para resolver possíveis irregularidades, quando sanáveis e passíveis de convalidação;
- Coletar e revisar evidências relacionadas a infrações e violações para suportar processos de cobrança e aplicação de penalidades;
- Avaliar o impacto financeiro das dívidas não pagas e das penalidades não aplicadas;
- Promover a solicitação de abertura de processo administrativo sancionador;
- Promover a condução dos procedimentos de apuração de conduta para a admissibilidade de aplicação de penalidades;
- Subsidiar através de Nota Técnica a análise de possíveis irregularidades em processos administrativos e despachá-los para Pró-reitoria de Administração e Finanças (PROAD), para apuração e aplicação de penalidades, quando necessárias;
- Sugerir a alta gestão a tipificação da dosimetria na aplicação de sanções;
- Avaliar e aprovar acordos de pagamento e planos de pagamento para devedores;
- Garantir a integridade e precisão dos registros de cobrança e penalidades;
- Monitorar e garantir o cumprimento dos prazos legais para a cobrança de dívidas e aplicação de penalidades;
- Desenhar e mapear os fluxogramas de trabalho frente a Coordenação de Cobranças e Penalidades - CCP;
- Supervisionar a conformidade com regulamentos e leis pertinentes relacionadas às cobranças e penalidades;
- Realizar análises de dados para identificar tendências e áreas de melhoria no processo de cobrança e aplicação de penalidades;
- Fornecer treinamento e orientação aos demais servidores sobre políticas e procedimentos relacionados às cobranças e penalidades;
- Elaborar relatórios regulares sobre o desempenho do departamento e apresentá-los à administração superior sempre que solicitado;
- Redigir documentos;
- Oferecer suporte às Coordenações e Diretorias na elaboração de Termos de Referências e documentos correlatos;
- Coordenar auditorias internas e externas relacionadas às práticas de cobrança e aplicação de penalidades;
- Representar o departamento em reuniões internas e externas relacionadas às cobranças e penalidades;
- Manter-se atualizado(a) sobre mudanças na legislação ou regulamentação relacionadas às cobranças e penalidades;
- Resolver disputas ou reclamações relacionadas às cobranças e penalidades de forma justa e eficaz;
- Colaborar com departamentos jurídicos para garantir a conformidade com os processos legais nas ações de cobrança e penalidades;
- Identificar oportunidades para aprimorar a eficiência e a eficácia das operações de cobrança e aplicação de penalidades, incluindo a automação de processos;
- Buscar novas ferramentas e metodologias de trabalho, primando sempre pela eficiência no desenvolvimento da função
- Desempenhar outras atividades de sua área de competência.
MISSÃO
Garantir que ocorra a eficiência no cumprimento dos contratos, aplicando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme a legislação vigente. Portanto, desenvolvendo a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das cláusulas contratuais e corrigir eventuais irregularidades, sempre seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando a preservação do interesse público e a efetiva gestão dos recursos.
VISÃO
Ser reconhecida como referência na gestão eficiente de contratos administrativos, atuando de forma ágil, transparente e assertiva na cobrança pelo cumprimento das obrigações contratuais e na aplicação de penalidades quando necessárias.
VALORES
- Ética;
- Eficiência;
- Transparência;
- Responsabilidade;
- Equidade;
- Aprendizado contínuo.
NORMAS E LEGISLAÇÕES APLICADAS A CCP