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LEIS E DECRETOS

NORMAS E LEGISLAÇÕES APLICADAS A COBRAPE

 

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

 

  • Lei 8.666/93 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências);

 

  • Lei 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

 

  • Decreto-Lei 200/67 (Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências);

 

 

NORMAS E LEGISLAÇÕES APLICADAS AO PATRIMÔNIO

 

  • Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964

 

  • Decreto n° 9.373, de 11 de maio de 2018

 

  • Decreto n° 9.739, de 28 de março de 2019

 

  • Decreto n° 9.764, de 11 de abril de 2019 

 

  • Portaria n° 232, de 2 de junho de 2020

 

  • Instrução Normativa n° 205, de 8 de abril de 1988
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UFJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ

REITOR
Prof. Dr. Christiano Peres Coelho

VICE-REITORA
Profa. Dra. Alana Flávia Romani

 

 

Campus Jatobá - Cidade Universitária
BR 364, km 195, nº 3800
CEP 75801-615

Câmpus Riachuelo
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CEP 75804-020

 

Telefone

(64) 3606-8390