LEIS E DECRETOS

NORMAS E LEGISLAÇÕES APLICADAS A COBRAPE

 

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

 

• Lei 8.666/93 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências);

 

• Lei 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

 

• Decreto-Lei 200/67 (Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências);

 

 

NORMAS E LEGISLAÇÕES APLICADAS AO PATRIMÔNIO

 

• Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964

 

• Decreto n° 9.373, de 11 de maio de 2018

 

• Decreto n° 9.739, de 28 de março de 2019

 

• Decreto n° 9.764, de 11 de abril de 2019 

 

• Portaria n° 232, de 2 de junho de 2020

 

• Instrução Normativa n° 205, de 8 de abril de 1988