CCP

 

APRESENTAÇÃO

Diante da necessidade de garantir uma gestão contratual, referente a parte de penalidades, alinhada com as demandas legais vigentes, a Pró-Reitoria de Administração e Finanças (PROAD) da Universidade Federal de Jataí (UFJ), com autorização do Reitor, instituiu a Coordenação de Cobranças e Penalidades (CCP), conforme PORTARIA 382/2024, a fim de subsidiar a abertura de processos sancionadores, propor aplicação de multas e outras penalidades a empresas infratoras.

Subordinada à Diretoria de Materiais e Patrimônio da Universidade Federal de Jataí (UFJ), a Coordenação tem como objetivo planejar, dar suporte e executar as atividades relacionadas a cobranças e penalidades no âmbito da Pró-Reitoria de Administração e Finanças (PROAD).

 

COMPETÊNCIAS

1. Atendimento aos fiscais de contrato;
2. Notificar fornecedores e prestadores de serviços em virtude de atraso ou desacordo na entrega de material ou execução do serviço;
3. Analisar documentos comprobatórios encaminhados pelos fornecedores (Justificativas, e-mails e demais documentos que sejam necessários);

1. Mediar o contato entre solicitante e fornecedores para resolver possíveis irregularidades, quando sanáveis e passíveis de convalidação;
2. Coletar e revisar evidências relacionadas a infrações e violações para suportar processos de cobrança e aplicação de penalidades;
3. Avaliar o impacto financeiro das dívidas não pagas e das penalidades não aplicadas;
4. Promover a solicitação de abertura de processo administrativo sancionador;
5. Promover a condução dos procedimentos de apuração de conduta para a admissibilidade de aplicação de penalidades;
6. Subsidiar através de Nota Técnica a análise de possíveis irregularidades em processos administrativos e despachá-los para Pró-reitoria de Administração e Finanças (PROAD), para apuração e aplicação de penalidades, quando necessárias;
7. Sugerir a alta gestão a tipificação da dosimetria na aplicação de sanções;
8. Avaliar e aprovar acordos de pagamento e planos de pagamento para devedores;
9. Garantir a integridade e precisão dos registros de cobrança e penalidades;
10. Monitorar e garantir o cumprimento dos prazos legais para a cobrança de dívidas e aplicação de penalidades;
11. Desenhar e mapear os fluxogramas de trabalho frente a Coordenação de Cobranças e Penalidades - CCP;
12. Supervisionar a conformidade com regulamentos e leis pertinentes relacionadas às cobranças e penalidades;
13. Realizar análises de dados para identificar tendências e áreas de melhoria no processo de cobrança e aplicação de penalidades;
14. Fornecer treinamento e orientação aos demais servidores sobre políticas e procedimentos relacionados às cobranças e penalidades;
15. Elaborar relatórios regulares sobre o desempenho do departamento e apresentá-los à administração superior sempre que solicitado;
16. Redigir documentos;
17. Oferecer suporte às Coordenações e Diretorias na elaboração de Termos de Referências e documentos correlatos;
18. Coordenar auditorias internas e externas relacionadas às práticas de cobrança e aplicação de penalidades;
19. Representar o departamento em reuniões internas e externas relacionadas às cobranças e penalidades;
20. Manter-se atualizado(a) sobre mudanças na legislação ou regulamentação relacionadas às cobranças e penalidades;
21. Resolver disputas ou reclamações relacionadas às cobranças e penalidades de forma justa e eficaz;
22. Colaborar com departamentos jurídicos para garantir a conformidade com os processos legais nas ações de cobrança e penalidades;
23. Identificar oportunidades para aprimorar a eficiência e a eficácia das operações de cobrança e aplicação de penalidades, incluindo a automação de processos;
24. Buscar novas ferramentas e metodologias de trabalho, primando sempre pela eficiência no desenvolvimento da função
25. Desempenhar outras atividades de sua área de competência.

 

MISSÃO

Garantir que ocorra a eficiência no cumprimento dos contratos, aplicando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme a legislação vigente. Portanto, desenvolvendo a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das cláusulas contratuais e corrigir eventuais irregularidades, sempre seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando a preservação do interesse público e a efetiva gestão dos recursos.

 

VISÃO

Ser reconhecida como referência na gestão eficiente de contratos administrativos, atuando de forma ágil, transparente e assertiva na cobrança pelo cumprimento das obrigações contratuais e na aplicação de penalidades quando necessárias.

 

VALORES

• Ética;
• Eficiência;
• Transparência;
• Responsabilidade; 
• Equidade;
• Aprendizado contínuo. 

 

 

NORMAS E LEGISLAÇÕES APLICADAS A CCP

 

 

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

 

• Lei 8.666/93 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências);

 

• Lei 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal);

 

• Lei 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

 

• Lei 14.230/21 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências;

 

• Decreto-Lei 200/67 (Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências).

 

 

 

Equipe:	Contatos:
▪️ Jayne Helena de Souza Furtado Quintiliano Assistente em Administração (Coordenadora)	(64) 3606-8392 jayne.furtado@ufj.edu.br https://coad.jatai.ufg.br/p/12969-dlog-diretoria-de-logistica